Planalto Legis

Aplicativo desenvolvido para facilitar o acesso à Legislação Federal brasileira. Apresenta toda a base da legislação disponível no Portal da Legislação do Planalto, gerido pelo Centro de Estudos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Apresenta a pesquisa por Termo (palavra-chave), por ano, por número, por tipo e por situação dos atos. Permite também acesso rápido pelo menu lateral aos principais Códigos, Estatutos e à Constituição.

Possibilita que o usuário salve os atos de seu interesse na pasta de Favoritos para visualização desse conteúdo também em modo off-line. Essa funcionalidade apresenta um lembrete de atualização toda vez que os atos sofrem algum tipo de alteração no seu conteúdo.

Outra funcionalidade disponibilizada no aplicativo é a Resenha, que traz uma lista com todos os atos publicados naquela data, sempre que houver. É possível também pesquisar por datas específicas para ter acesso às publicações dos atos normativos das datas selecionadas.

São disponibilizados no aplicativo os atos assinados por Presidentes da República – Leis Ordinárias, Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias e Decretos.

应用程序旨在促进对巴西联邦立法的访问。它提供了由共和国总统府民事法律事务分委员会研究中心管理的Planalto法律门户网站所提供法律的所有依据。

它按术语（关键字），年份，数量，类型和行为情况进行搜索。它还允许通过侧面菜单快速访问主要代码，章程和宪法。

允许用户将他们感兴趣的行为保存在“收藏夹”文件夹中，以便在脱机模式下查看此内容。每次操作内容发生某种变化时，此功能都会提供更新提醒。

该应用程序中提供的另一个功能是Review，它提供了该日期发布的所有行为的列表，只要有一个。您还可以搜索特定日期以访问所选日期的规范行为出版物。

共和国总统签署的法案 - 普通法，补充法，授权法，临时措施和法令在申请中提供。